⚠ REVISÃO JURÍDICA PENDENTE
Este documento é um esqueleto técnico de produto, não um parecer jurídico. Antes do lançamento comercial, precisa ser revisado e validado por advogado especializado em direito regulatório de jogos e loterias (ver docs/03-marco-legal-e-compliance.md §3.8).
Termos de uso
Última atualização: a definir na publicação.
1. O que é o LotoPro
O LotoPro é um software independente de organização, conferência e análise de apostas de loteria. Nossa receita é exclusivamente a assinatura do software — nunca uma comissão, taxa ou percentual sobre valor apostado, valor movimentado em bolão ou prêmios recebidos.
O LotoPro não tem vínculo, parceria ou autorização da Caixa Econômica Federal. Não realizamos apostas, não vendemos cotas de bolão e não intermediamos pagamentos de jogos. Todas as apostas devem ser feitas nos canais oficiais da CAIXA.
2. Elegibilidade
O uso do LotoPro é restrito a maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, você declara ter 18 anos ou mais. Se identificarmos um cadastro de menor de idade, a conta será excluída imediatamente.
3. Natureza dos recursos oferecidos
- Registro e organização de apostas que você já fez ou pretende fazer.
- Geração de combinações, fechamentos e desdobramentos (cálculo combinatório).
- Conferência de resultados contra dados públicos oficiais.
- Exibição de estatísticas históricas.
- Organização de bolões privados, por convite, entre pessoas que você conhece — nunca um bolão público ou marketplace de cotas.
Nenhum desses recursos altera a probabilidade de acerto em um sorteio. Loterias são jogos de azar: sorteios são eventos independentes e aleatórios.
4. Bolões — regras e responsabilidades
O LotoPro nunca recebe, guarda ou repassa valores de aposta ou de bolão. Os pagamentos entre participante e organizador acontecem diretamente, via Pix, usando a chave cadastrada pelo próprio organizador — o LotoPro apenas gera o payload de pagamento e registra a confirmação.
O organizador de um bolão é sempre o único responsável por realizar a aposta nos canais oficiais da CAIXA, guardar o comprovante e efetuar o rateio do prêmio entre os participantes. Ao criar um bolão, o organizador aceita expressamente esta responsabilidade.
Bolões são sempre privados, acessíveis apenas por link ou código de convite gerado pelo organizador. Não existe diretório público, busca ou marketplace de bolões.
5. Assinatura e cobrança
Os planos pagos são cobrados por assinatura (mensal ou anual), via Pix Automático, cartão de crédito ou boleto, conforme disponibilidade. O valor da assinatura não varia em função de quantos jogos você cadastra, quanto aposta ou quanto ganha em prêmios. Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento não é retroativo e sua conta retorna ao plano gratuito ao final do período já pago.
6. Conta e uso aceitável
Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. É proibido usar o LotoPro para tentar viabilizar comercialização de cotas de bolão com caráter empresarial, contornar os limites de convite privado dos bolões, ou qualquer uso que viole a legislação aplicável.
7. Propriedade intelectual
O software, a marca e o conteúdo do LotoPro pertencem à empresa operadora do serviço. Os dados dos seus jogos, bolões e conta permanecem seus — veja a nossa Política de Privacidade sobre como tratamos esses dados.
8. Limitação de responsabilidade
O LotoPro se esforça para manter os resultados sincronizados corretamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem se responsabiliza por decisões de aposta tomadas com base nas informações do serviço. Em caso de divergência, o resultado oficial da CAIXA sempre prevalece.
9. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.
10. Lei aplicável e contato
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Dúvidas podem ser enviadas pela nossa página de Contato.